Impasses da Política Urbana no Brasil: uma Análise desde a Perspectiva da Tributação Imobiliária

• Authors: Angela Moulin Simões Penalva Santos

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Impasse of Urban Policy in Brazil: An Analysis from the Point of View of Property Taxes

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Abstracts

PT

O artigo analisa o impasse da política urbana brasileira dez anos depois das grandes expectativas trazidas pela entrada em vigor do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). A tributação sobre a propriedade imobiliária foi um dos principais ins¬trumentos jurídicos criados para controlar o processo de expansão urbana subme¬ti¬da ao princípio da função social da propriedade. O estudo da incorporação deste ins¬tru¬mento à normatividade de municípios selecionados mostrou que há ainda uma distância entre a previsão legal e a possibilidade efetiva do seu uso, o que nos levou a explorar algumas hipóteses explicativas do fenômeno

EN

The article analyzes the impasse of the Brazilian urban policy ten years after the high expectations brought by the City Statute (Law 10.257/01). The tax on real estate was one of the main legal instruments designed to control the process of urban expansion subject to the principle of the social function of property. The study of the incorporation of this instrument to the normativity of selected municipalities showed that there is still a gap between legal provisions and effective possibility of its use, which led us to explore some hypotheses of the phenomenon

Keywords

PT

política urbana; tributação imobiliária; Imposto predial e territorial urbano; Estatuto da Cidade

EN

urban policy; real estate taxation; property tax and urban land; City Statute

• Publisher: Uniwersytet Warszawski
• Journal: Revista del CESLA. International Latin American Studies Review
• Year: 2013
• Issue: 16
• Pages: 279-296

Contributors

author

Angela Moulin Simões Penalva Santos

• Universidade do Estado do Rio de Janeiro

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