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2019 | 8 |
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Justiça de Transição no Brasil pós-ditadura civil-militar de 1964–1985: a importância das leis 9.140/1995 e 10.559/2002 para a implementação de políticas de reparação

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The topic of transitional justice deals with the search for answers to a past of systematic violations of human rights. Among the commonly invoked transitional justice mechanisms are reparations, amnesties, truth commissions, judgments, legal and institutional changes. Regarding the experience of transitional justice put into practice in Brazil since its most recent democratization (1988), some aspects of reparation policies will be analyzed in the present article, highlighting the importance of laws 9.140/1995 and 10.559/2002.
ES
O tema da justiça de transição trata da busca por respostas a um passado de violações sistemáticas aos direitos humanos. Entre os mecanismos de justiça transicional comumente invocados, destacam-se: reparações, anistias, comissões de verdade, julgamentos, mudanças legais e institucionais. Com relação à experiência de justiça transicional posta em prática no Brasil a partir da sua mais recente democratização (1988), serão objeto de análise, no presente artigo, alguns aspectos das políticas de reparação, destacando-se a importância das leis 9.140/1995 e 10.559/2002.
Year
Volume
8
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published
2019
online
2020-03-24
Contributors
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bwmeta1.element.ojs-doi-10_17951_al_2019_8_321-332
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