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ESTATUTO DA METRÓPOLE E GESTÃO DE AGLOMERADOS URBANOS NO BRASIL

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MOULIN S. PENALVA SANTOS A., RAMOS PRADO VASQUES P. H.

Revista del CESLA. International Latin American Studies Review

2016

issue 19

125-152

O Brasil está organizado como uma federação tripartite, em que os municípios lograram a condição de entes federativos e responsáveis pela política urbana. Esta, no entanto, não se resume à ordenação do uso do solo, mas também a políticas setoriais, como o saneamento, a habitação e mobilidade, que geralmente extravasam as fronteiras municipais. Nesse contexto, a lei do Estatuto da Metrópole veio preencher uma lacuna nas formas de coordenação interfederativa para a gestão de territórios que constituem aglomerações urbanas, mas não são entes federativos. Trata-se de um importante avanço normativo que, no entanto, está a espera de avanços na cooperação federativa para o financiamento dos serviços de interesse interfederativo.

Brazil is politically and administratively organized as a tripartite federation, in which municipalities have achieved the status of federative entities and are now responsible for the urban policy. This, however, is not just about land use planning, but it also concerns sectoral policies such as sanitation, housing and mobility, which often go beyond municipal boundaries. In this context, the Statute of the Metropolis Act has filled a gap in the forms of interfederative coordination for the management of territories that constitute urban agglomerations, but are not federal entities. This is an important policy development, however, which is still awaiting progress in the federative cooperation for the financing of interfederative interest services.

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